2009-03-24

NOTA INFORMATIVA POPH- Aplicação das regras de contratação pública pelas entidades beneficiárias

Face às questões colocadas por alguns Organismos Intermédios (OI’s) e Entidades Beneficiárias relativamente à aplicação do Código de Contratação Pública (CCP), o POPH presta o seguinte esclarecimento: 1. A aplicação das regras de contratação pública previstas no CCP a uma determinada entidade beneficiária é uma questão a montante dos financiamentos atribuídos pelo POPH, não derivando ou dependendo destes, mas sim da integração no âmbito subjectivo desse diploma, nomeadamente na noção de “Entidade Adjudicante” prevista no artigo 2º do referido Código. 2. As regras previstas no referido diploma, como as que se referem à “contratação excluída” (artigo 5º, nº 4, alínea f) apenas são aplicáveis às entidades adjudicantes na acepção do artigo 2º do CCP. Isto significa que as entidades não abrangidas pelo CCP não têm naturalmente de curar se determinados serviços estão excluídos da respectiva aplicação. 3. Atenta a letra do CCP, parece claro o alcance do n.º 1 do artigo 2º que visa integrar no perímetro de aplicação do diploma os organismos públicos e as associações por estes constituídas. 4. Relativamente ao n.º 2 do artigo 2º, e mais concretamente à sua alínea a), está clara e literalmente expresso na lei que os pontos i) e ii) são cumulativos. Apenas sobre as entidades “criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial” (cuja definição se encontra no n.º 3 do artigo 2º), previstas em i), importará aferir e confirmar a segunda parte do critério, constante em ii). Assim, as entidades que desde logo não se enquadrem nesta parte i) da definição, estarão naturalmente excluídas do âmbito de aplicação do diploma. As Associações Empresariais ou Industriais, segundo a doutrina conhecida sobre a matéria, não se enquadram neste n.º 2 do artigo 2, por serem associações “encarregadas de defender interesses colectivos de empresas”. 5. Relativamente às entidades que se enquadrem em i) da alínea a) do n.º 2 do artigo 2º - e apenas a essas - importará aferir o seu eventual enquadramento na previsão de ii), designadamente se são “maioritariamente financiadas pelas entidades referidas no número anterior”. Na perspectiva do POPH o conceito de “maioritariamente financiadas” deve ser interpretado no sentido de se considerar todo e qualquer financiamento público, independentemente desse financiamento ter origem nacional ou comunitário, conforme defende igualmente a Inspecção-Geral de Finanças e as demais instâncias de auditoria. Como forma de aferição desse “financiamento maioritário”, o POPH considera adequada a avaliação do último exercício orçamental anual, face ao momento em que o procedimento seja lançado. 5. Definido o universo das entidades adjudicantes, a quem é aplicável todo o regime da contratação pública, importa aferir os limites da alínea f) do n.º 4 do artigo 5º do CCP, que exclui da contratação abrangida os contratos de aquisição de serviços que tenham por objecto os serviços de educação e formação profissional”, mencionados no Anexo II B da Directiva n.º 2004/18/CE, que confiram certificação escolar e ou certificação profissional. No entender do POPH tal exclusão engloba todos e quaisquer “contratos de aquisição de serviços que tenham por objecto os serviços de educação e formação profissional”, quer a montante quer a jusante desta desde que tais serviços potencialmente confiram certificação escolar e ou certificação profissional. 6. Alerta-se no entanto para o facto desta interpretação não ser pacífica pelo que por razões de prudência é recomendável que as entidades beneficiárias apliquem as regras de contratação pública nos casos em que tal diploma lhes seja aplicável. 7. Relativamente aos procedimentos de contratação iniciados anteriormente ao presente esclarecimento, o POPH reitera que os serviços de formação profissional, mesmo como um todo, tomados no seu conjunto, deverão lograr enquadramento na excepção prevista na alínea f) do n.º 4 do artigo 5º do CCP. 8. Sem prejuízo do presente esclarecimento, o POPH reitera que a aplicabilidade do CCP depende do próprio diploma e, em última análise, das instâncias fiscais e jurisdicionais responsáveis pelo seu cumprimento, pelo que se aconselha a sua aplicação por parte de qualquer entidade cuja exclusão do âmbito de aplicação do diploma não seja clara e objectiva.

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